No dia de hoje (7), o Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito de Jogos Lotéricos, Esportivos e Entretenimento, realizou um importante evento para debater as “Melhores Práticas de Regulação de Jogo”.
O evento, que foi realizado na forma de webinar, foi realizado em momento muito importante, uma vez que a Câmara do Deputados bem debatendo de forma bastante intensa o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.
O sócio Fabiano Jantalia foi um dos participantes do evento, ao lado do professor e advogado António Lobo Vilela, que é considerado um dos maiores especialistas em Direito de Jogos do mundo e atualmente trabalha em Macau, na China.
Em suas intervenções, o sócio-fundador de Jantalia Advogados debateu com o professor Vilela as preocupações e os desafios que têm pautado a formatação do marco regulatório dos jogos em discussão no Congresso Nacional – como a importante diferença entre os conceitos de “legalização de jogos” e de “regulação dos jogos”.
Jantalia e o professor Vilela também discutiram a importância de uma abordagem legislativa holística, de modo a contemplar as várias modalidades de jogo, o que, portanto, deve incluir até as mais modernas, como os fantasy games.
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