Ideia é tratar o tema em uma medida provisória e em um projeto de lei depois do fim do recesso parlamentar
A regulamentação das apostas esportivas ganhará destaque nas discussões do Congresso na volta do recesso parlamentar. O governo federal elabora uma medida provisória que preve pagamento de tributos com estimativa de arrecadar até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos. A verba é estratégica para cumprir com as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. Mas a ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.
O Ministério da Fazenda afirmou que o texto da MP está sendo avaliado pela Casa Civil e demais ministérios envolvidos e deverá ser assinado pelo presidente da República após as considerações desses órgãos. “Lembrando que a MP tratará de temas mais urgentes, como normas de tributação e aplicação de penalidades. Já a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias será objeto de projeto de lei”, informou a pasta ao R7.
De acordo com o planejamento do governo, a secretaria será uma estrutura ligada à Fazenda e ficará responsável pela análise de documentos para o credenciamento das empresas de apostas no país. A pasta também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação para controlar o mercado de apostas. O governo estuda se enviará um projeto próprio do Executivo ou se vai incluir o tema em outra proposta que já discute o tema no Congresso.
Uma possibilidade é utilizar um projeto dos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS). Pela proposta dos senadores, as empresas do ramo de apostas vão pagar licenças de autorização ao Ministério da Fazenda e precisarão ter filial no Brasil. Há previsão de que as chamadas bets tenham sistemas auditáveis para evitar fraudes. Dirigentes, técnicos esportivos, treinadores, atletas, árbitros, além de donos e funcionários das casas de apostas, não poderão participar dos jogos, para evitar manipulação de resultados.
No Senado, a recém-criada Comissão de Esportes (CEsp) vai realizar audiência pública para debater o tema. Autor do requerimento para a audiência, o senador Romário Faria (PL-RJ) defendeu a necessidade de garantir a transparência, a legalidade e o combate a práticas ilícitas com a expansão do mercado de apostas esportivas. O objetivo é “promover um debate amplo e aprofundado sobre essas questões, envolvendo representantes de instituições esportivas, autoridades governamentais, empresas do setor, especialistas e demais interessados”, destacou o senador.
O que diz a MP
Apesar de a MP ainda não ter sido editada, parte do seu teor já foi divulgada pelo governo. Pela proposta, para operarem no Brasil, as empresas precisarão ter o funcionamento habilitado no país. As apostas também só poderão ser feitas a partir de competições oficiais, ou seja, aquelas organizadas por federações e ligas regulamentadas.
“As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, detalha o governo.
As arrecadações por taxas e impostos serão destinadas a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Parte delas, por exemplo, irá para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e a demais crimes que possam ser associados a apostas.
Avaliações
A regulamentação do tema, na avaliação de especialistas, é urgente. “O Estado brasileiro já gastou tempo demais para regulamentar um assunto que já deveria ser objeto de disciplina há muito tempo. Isso tem levado a uma série de perdas de oportunidades tanto do ponto de vista de arrecadação e geração de emprego quanto do ponto de vista da oferta regular e segura de apostas desportivas no Brasil”, avaliou o especialista em direito de jogos e advogado Fabiano Jantalia.
O advogado Tiago Gomes, especialista em regulação de jogos e apostas, acrescenta que a cobrança de impostos a partir da regulamentação é importante para ter equilíbrio fiscal. O governo conta com o início da cobrança nas arrecadações da União como um dos caminhos para cumprir com as metas fiscais estabelecidas.
“A regulamentação gera muitos outros dividendos ao país. Medidas como exigir que as empresas tenham sede no Brasil garantem não só a geração de empregos no Brasil, como dão maior segurança aos apostadores, que são consumidores deste serviço, além de oferecer maior transparência e eficácia de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, pois se submeterão ao regime jurídico das operações financeiras realizadas no Brasil, um dos sistemas financeiros mais sofisticados e bem regulados do mundo”, completa Gomes.
A contrapartida para os operadores, na avaliação de Gomes, é a transparência sobre os requisitos para atuar legalmente no país, balizando de maneira objetiva aqueles que poderão seguir operando e aqueles que, por não atenderem aos requisitos estabelecidos na regulação, não poderão.
