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Nesta semana, o sócio Fabiano Jantalia foi um dos convidados da TV Justiça, especialmente dedicado ao tema das licitações nas empresas estatais. O sócio de Jantalia & Valadares participou como debatedor do programa “Academia”, que é voltado para a discussão de teses e dissertações na área de Direito.
O programa foi dedicado à apresentação da dissertação de mestrado do advogado Alexandre Santos Sampaio, que tratou do regime jurídico das licitações em empresas estatais que exploram atividade econômica.
No debate, Jantalia afirmou que, embora a permissão para o estabelecimento de um regime diferenciado de licitações nessas empresas estatais que exploram atividade econômica tipicamente privada (ou em sentido estrito) já estivesse prevista há muito tempo na Constituição Federal, foi apenas mais recentemente, com a Lei nº 13.303, de 2016, que o tema foi devidamente regulamentado. “Todo esse regramento foi instituído para preservar a competitividade das empresas estatais”, sustentou o sócio do escritório.
Jantalia também ponderou que um dos segmentos onde os efeitos da Lei nº 13.303, de 2016, pode ser sentido é o sistema financeiro, onde as estatais precisam ter maior capacidade de competição. Segundo ele, contudo, os maiores avanços da “Lei das Estatais” não foram em matéria de licitações. “O grande problema das estatais é o direcionamento político das estatais. Nesse sentido, o principal ganho da Lei nº 13.303, de 2016, foi em governança”, argumentou o sócio do Jantalia & Valadares.
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