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Nesta sexta (10), o Broadcast, serviço de notícias da Agência Estado, publicou uma importante matéria sobre a atuação sancionadora do Banco Central, que teve como um de seus entrevistados o sócio-fundador de Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia.
Na reportagem intitulada “Em cinco anos, BC cobra R$ 130 mi em multas a mercado e punições devem crescer“, a Agência Estado faz balanço da atuação do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), do Banco Central, nos últimos 5 anos. Entre outros assuntos, a matéria abordou a importância da da figura do Termo de Compromisso, figura instituída no âmbito do sistema financeiro pela Lei nº 13.506, de 2017.
Ao analisar o assunto, o sócio-fundador Fabiano Jantalia, que tem intensa atuação em processos administrativos sancionadores, explicou que “os termos de compromisso mostram maturidade do BC e dos agentes do mercado em procurá-lo. Reduz o custo e permite que o BC guarde sua força para casos mais importantes e regulados mais recalcitrantes”.
Por outro lado, Jantalia destacou que, até o momento, não foi firmado nenhum Acordo Administrativo em Processo de Supervisão. Na avaliação do sócio-fundador de nosso escritório explicou que isso decorre do fato de que o mercado vê pouca atratividade na alternativa. Isto porque, na sistemática legal vigente, a celebração do acordo administrativo não produz efeitos penais, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o acordo de leniência previsto na legislação concorrencial brasileira.
Em outra parte da matéria, Jantalia analisou, a pedido da Agência Estado, a sistemática de deliberação do Copas/BC. Segundo ele, “apesar da criação do Copas ter representado passo importante do processo decisório do BC e do número de arquivamentos refletir cuidado extremo do BC na aplicação da punição, chama atenção que não tenha havido um único caso de divergência nas decisões.”
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