Bets e cassinos on-line já podem funcionar. Empresas devem ter 20% de capital nacional e recolher 12%
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil abriu a possibilidade de elevar a arrecadação, mas também passou a exigir um equilíbrio entre os ganhos das empresas e a proteção dos jogadores. Em 2025, o mercado nacional deve se consolidar como um dos mais significativos do mundo, com arrecadação de R$ 3,4 bilhões no ano, segundo o governo. E o debate agora se volta para a possibilidade de legalização de outros jogos de azar, como cassinos físicos, jogo do bicho, bingos e corridas de cavalos (além dos hipódromos).
Embora o Brasil tenha avançado na regulamentação das bets, ou seja, apostas de quota fixa (veja a linha do tempo abaixo), restam muitos desafios. Já há o bloqueio de sites irregulares pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a exigência de que os operadores sigam normas de combate a fraudes e lavagem de dinheiro. Mas o assunto ainda gera controvérsias.
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiências públicas para discutir os impactos econômicos, sociais e de saúde mental dos jogos.
— É preciso garantir que as apostas sejam vistas como entretenimento, não como meios de sustento — diz Filipe Senna, advogado especialista em regulação de jogos.
Lista de sites legais
A identificação de plataformas legais passa pela consulta à lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, disponível em https://encurtador.com.br/e2A88.
— Criamos um marco regulatório para garantir justiça tributária e arrecadação. O governo poderá investir em saúde, educação e saneamento — diz Francisco Manssur, assessor especial da Fazenda.
Cada empresa interessada em operar no país precisa pagar R$ 30 milhões por uma licença. Além disso, os apostadores são tributados em 15% sobre o prêmio líquido, enquanto as empresas pagam 12% sobre o faturamento.
As bets legais devem até alertar sobre os riscos da ludopatia (vício), diferentemente das ilegais, que muitas vezes aceitavam CPFs de terceiros e faziam campanhas agressivas.
As casas de apostas agora têm que operar com o domínio “bet.br”, identificar apostadores via CPF e implementar reconhecimento facial. Têm ainda que fornecer dados sobre os apostadores, permitindo o cruzar informações como tempo de jogo e volume de apostas, assim como emitir alertas em casos de padrões que indiquem vício ou endividamento. E estão proibidos anúncios que ofereçam bonificações ou vantagens que estimulem o jogo.
Arrecadação com proteção ao consumidor
Segundo Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (OAB-SP), a regulamentação das bets trouxe avanços, como a proibição do uso de cartões de crédito em apostas e a obrigatoriedade de auditorias realizadas nas plataformas on-line.
Além disso, o governo criou um sistema de monitoramento, o Sigap, que funciona como um “Big Brother” para fiscalizar atividades suspeitas. As empresas precisaram se adaptar rapidamente, e o governo passou a exigir que ao menos 20% do capital social das casas de apostas seja de origem nacional, medida não prevista na legislação original de 2018.
— O período de transição gerou um cenário incerto, mas abriu espaço para um mercado mais seguro — afirma Crisafulli.
Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), enfatiza que a regulação do setor inclui o apostador numa relação formal de consumo, o que garante a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
— As empresas passam a ter responsabilidade objetiva, ou seja, respondem pelos danos causados sem a necessidade de comprovação de culpa.
Campanhas de conscientização também estão sendo realizadas para educar o público sobre os riscos das apostas. De acordo com Crisafulli, “o vício em jogos gera custos altos para o sistema de saúde e desequilibra o mercado, pois jogadores compulsivos trazem mais prejuízos do que benefícios”.
A experiência internacional apresenta caminhos interessantes. André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), cita o modelo inglês como referência, que inclui um cadastro único de jogadores e permite que os indivíduos peçam o bloqueio de publicidade e transações.
— Isso oferece uma camada adicional de proteção contra a ludopatia e aumenta a segurança do sistema — diz.
Depoimento de Enzo Anjos, advogado, de 26 anos
‘Não senti que leva jeito’
“Eu aposto em loteria e só quando o prêmio está acumulado. A Mega-Sena que prometia pagar R$ 130 milhões (concurso 2833, cujas dezenas foram na última semana de fevereiro) me chamou a atenção. Aproveitei que tinha almoçado perto de uma lotérica para fazer a aposta. Já ganhei R$ 1.200 na Quina. Usei o dinheiro para pagar minha autoescola. Mas assim que o ano virou, e as bets (casas de apostas de quota fixa) foram regulamentadas no Brasil (a partir de 1º de janeiro), eu fiz também algumas apostas on-line. Cheguei a ganhar algum dinheiro, mas não senti que eu levava jeito para isso. Meu namorado, Daivid, já fez bastante dinheiro apostando on-line, já que entende mais do que eu.”
Fonte: Jornal Extra
