Reconduzida recentemente à presidência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) por mais três anos, Adriana Teixeira de Toledo quer aprofundar a governança do órgão e aproximar o colegiado do Conselho Monetário Nacional (CMN) para sugerir aperfeiçoamentos regulatórios no mercado de capitais e no bancário.
O CRSFN, conhecido como Conselhinho, é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga recursos de condenações aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central (BCB) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a companhias abertas, bancos, administradores e investidores. Após reduzir o estoque de processos no seu primeiro mandato, ela contou em entrevista ao Valor que o foco, agora, é acelerar processos internos para dar mais efetividade ao colegiado, para consolidar os resultados obtidos até aqui.
À frente do órgão desde 2021, Toledo foi reconduzida à presidência do Conselhinho pelo secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. Ela trabalhou na formulação de um novo regimento interno que está prestes a ser assinado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Com a nova estrutura, o CRSFN terá uma área técnica, cujo principal papel é a construção de propostas para sugerir mudanças de regulação ao CMN, órgão composto pelo presidente do Banco Central e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, responsável pela regulação do mercado de crédito e bancário do país.
Além de sugerir ao CMN mudanças na regulação do mercado, esse novo departamento, que será diretamente vinculado à presidência do CRSFN, também vai aprofundar a interação com os órgãos de primeira instância, bem como acompanhar projetos de lei que tenham relação com os mercados regulados.
“Como a gente é a ponta final para a aplicação das normas do processo de supervisão quando detectamos que uma regra não está clara o suficiente ou que está gerando algum conflito aparente, a nova área [Cotec] agora vai fazer os devidos encaminhamentos com proposta para a melhoria das normas”, explicou a presidente. “Estamos estabelecendo um novo fluxo e fiz questão de colocar isso como uma atribuição regimental”, complementou.
O Conselhinho é um órgão paritário, composto por oito conselheiros: quatro representantes da administração pública e quatro de associações que representam diversos segmentos do setor privado.
Quando assumiu o comando do conselho, em 2021, o órgão tinha um estoque de 218 processos a julgar, número que se mantinha constante desde 2018. Há duas semanas, no início de agosto, o acervo do CRSFN apontava para um total de 85 processos a serem analisados, representando uma redução de estoque de 61% em três anos.
Essa queda, diz, deve-se a algumas mudanças que implementou durante sua gestão, como sessões 100% virtuais, controles de risco e da produtividade dos conselheiros, metas de julgamento e reorganização de funções na secretaria-geral do órgão.
A gestão de riscos também está na pauta deste segundo mandato, diz Toledo. A intenção é que uma área do órgão aprofunde o desenvolvimento de meios de controle para monitoramento dos processos, já que o conselho lida com diversas informações sigilosas.
Nesse contexto, o departamento vai controlar, de forma mais rigorosa, os prazos processuais do CRSFN, já que pode haver prescrição se um processo ficar parado durante muito tempo. Por último, essa área vai monitorar se determinado conselheiro estaria impedido para julgar algum caso – o que ocorre nas hipóteses de o conselheiro ter interesse no no resultado do julgamento, por ser ou ter sido advogado de recorrentes em outra demanda, seja empresa ou pessoa física, por exemplo.
“Quando assumi, uma das coisas mais críticas era a falta de separação entre a gestão processual e gestão organizacional na Secretaria Geral, e agora temos uma divisão clara das atribuições. As responsabilidades são bem definidas”, explicou.
A presidente também contou que o Conselhinho tem julgado cada vez mais matérias novas que desafiam os conselheiros, o que deve se aprofundar em seu segundo mandato.
Como exemplo, citou temas relacionados a criptoativos, derivativos e outras inovações no sistema financeiro, como instituições integrantes do sistema de pagamentos. O conselho tem tentado também “harmonizar” as sanções relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro aplicadas pelos órgãos de primeira instância, contou.
Nos últimos anos, também começaram a chegar no Conselhinho processos oriundos da primeira instância com a aplicação de multas majoradas. Isso porque, desde 2017, uma nova lei elevou o teto de multas aplicadas tanto pelo BC como pela CVM.
Passados sete anos, os recursos começam a ser analisados pelo órgão colegiado e, de acordo com ela, há um aumento natural da judicialização das decisões do órgão. Dessa forma, a presidente tem tentado fazer agendas com magistrados para explicar ao Judiciário o que é o Conselhinho.
Além de presidir o CRSFN, Toledo comanda o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), que julga recursos da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Aplicando as mesmas medidas de gestão, conseguiu reduzir o estoque de processos, que caiu de 1.154 em 2021, quando assumiu a presidência, para 86 em agosto deste ano – uma redução de 90% do volume.
“Nos primeiros anos, o foco foi em produtividade, quantidade e velocidade. Agora, será na qualidade”, afirmou Toledo.
“A redução do estoque é um feito importante, permite a diminuição do tempo médio de julgamento dos processos sancionadores em fase de recurso. Assim, as decisões do conselho têm mais contemporaneidade com os fatos”, disse Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados, especialista em direito bancário e ex-procurador do BC. “A diminuição do tempo entre os fatos e a decisão final dá mais referência de comportamento aos agentes econômicos, com os julgamentos se tornando mais eficazes”, complementou.
Para o futuro, Jantalia avalia que o desafio do órgão está na relação dos conselheiros com os advogados. Ele concorda que temas envolvendo criptomoedas e “tokenização” de ativos, que em breve serão analisados pelo CRSFN, serão desafiadores.
Fonte: Valor Econômico
