Filipe Senna é advogado com vasta experiência na área de iGaming no Brasil. Ele é mestre em leis de jogos e é autor do livro “Sort Regulation on the Internet”, que tem como foco a regulamentação do iGaming no país.
Senna se reuniu com o IGF para discutir as novas regulamentações no Brasil, as mudanças e ajustes que estão ocorrendo no mercado e o futuro das regulamentações neste importante setor brasileiro.
IGF: Que veredicto você dá às novas leis regulatórias do Brasil? Você sabia que os controles propostos sobre impostos, licenças e publicidade são o caminho certo a seguir?
FS: A regulamentação das apostas de quota fixas no Brasil representa um movimento positivo e benéfico para o país, para a sociedade no setor de apostas e iGaming. A regulamentação da busca era esperada desde 2018, quando foi publicada na Lei nº 13.756, que autorizou a exploração de apostas de preço fixo em eventos reais de temática esportiva, mas só foi concretizada com a publicação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023 .
A regulamentação do setor é muito importante para aumentar e consolidar parâmetros de segurança, honestidade, confiabilidade e transparência para as atividades de jogos e apostas no Brasil, com base em objetivos claros do governo para a intervenção estatal na atividade. A autorização representa um ponto de controle para o Estado verificar se a operadora possui e reúne condições para cumprir a lei no Brasil.
No caso do Brasil, a regulamentação das apostas com cotas fixas aumenta o nível de segurança para apostadores e consumidores, com a efetiva implementação de regras, políticas e ferramentas para o jogo responsável. Além disso, a transição para um mercado regulamentado reduz a assimetria de informação entre operador e consumidor, pois permite que possíveis violações dos direitos do consumidor sejam efetivamente resolvidas, através da via judicial, através da resolução alternativa de litígios.
Para operadoras, desenvolvedores e demais players do setor, a regulação garante uma concorrência mais honesta e justa, reduzindo práticas prejudiciais e desleais entre empresas concorrentes e, principalmente, mitigando operações fraudulentas e oportunistas, que muitas vezes atraem percepção pública negativa para o setor.
É sempre importante destacar que o sucesso da indústria de jogos e apostas, independentemente do país, está diretamente sujeito à percepção pública da atividade. Quando a sociedade tem uma percepção pública positiva do sector, a indústria tende a ter sucesso; Por outro lado, quando a percepção pública é negativa, o sector tende a não prosperar na sua jurisdição.
Por fim, para o Poder Público, a regulamentação traz benefícios como o aumento da arrecadação de impostos, ou aumento do emprego, ou desenvolvimento econômico das pessoas, das cidades e da própria indústria e, por fim, a definição de parâmetros para a proteção do seu próprio país .
Quando falamos de saúde pública, a regulamentação de dois jogos e apostas pode parecer um problema, na verdade há solução para o problema. O regulamento permite: uma melhor identificação dos jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos, que irão consumir estes serviços tanto no mercado regulamentado como no mercado paralelo; exige que os operadores adotem efetivamente medidas de jogo responsável e reduzam práticas abusivas, como, por exemplo, algumas limitações à publicidade e ao marketing; a estrutura de associações, abrigos, linhas de tratamento e outros métodos de tratamento e cuidados para jogadores compulsivos ou jogadores, muitas vezes marginalizados.
O jogo patológico sempre existe e sempre existirá, independentemente de a atividade ser legalizada ou não. A regulamentação funciona como uma holografia que destaca essas pessoas, demonstrando que elas realmente existem, que precisam de ajuda, tratamento e abrigo, pois é possível ao Estado, às operadoras e às demais instituições dar atenção adequada a esse público e mitigá-lo. O aumento desta população com políticas e ações de preservação da saúde pública.
Concordo em dizer que o Poder Público Brasileiro segue o caminho certo, pois esta questão só poderá ser respondida com maior maturidade das atividades do país, fazendo com que os operadores pareçam maduros, e o setor brasileiro ainda seja incipiente.
Em todo o caso, parece que o SPA do Ministério das Finanças tem trabalhado de forma brilhante e com notável esforço, abrindo linhas de comunicação com os agentes do mercado e recolhendo diferentes pontos de vista do sector, o que conduzirá seguramente a uma construção positiva do regulamentação do setor. e indústria. É um excelente exemplo de regulamentação responsiva.
IGF: Há preocupação por parte do governo de que, com a legalização, as coisas possam ficar fora de controlo. O Ministério da Fazenda, por meio da Lei 14.790, busca regulamentar a publicidade e a comunicação das operadoras. É realmente possível controlar toda a publicidade e promoção? Qual é a coisa mais importante que uma operadora deve considerar quando se trata de comunicação?
FS: É possível controlar publicidade e propaganda que não cumpram as normas regulatórias para apostas de cota fixa no Brasil, tanto por meio de fiscalização quanto por meio de autorregulação, bem como o caráter expansivo e adaptativo do marketing digital.
A autorregulação da atividade é realizada através do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), em seu Anexo você obtém autorização para operar legalmente. É também uma forma de os próprios intervenientes supervisionarem os seus pares, de forma a manterem a boa reputação do sector e alcançarem, no seu conjunto, elevados padrões de qualidade e responsabilidade.
De acordo com o Anexo, as campanhas devem incluir alertas sobre os riscos dos jogos de azar e a proibição de participação de menores de 18 anos, dirigidas exclusivamente ao público adulto; É incentivada a promoção do jogo responsável, com informação sobre como procurar ajuda para o jogo patológico e colaboração com entidades especializadas; É proibido o uso de figuras públicas para sugerir que o jogo contribui para o sucesso pessoal, assim como qualquer insinuação de que o jogo é uma alternativa ao trabalho.
Na autorregulação, o CONAR implementa um sistema de monitoramento e sanções para garantir que a publicidade esteja de acordo com seus dirigentes, incluindo a retirada de campanhas irregulares e penalidades aos infratores.
Em relação à Lei 14.790 de 2023, os pontos mais relevantes que as operadoras devem considerar incluem:
IGF: Existem apenas 150 operadoras buscando entrar no mercado brasileiro. Quais são as chaves para novas operadoras que atuam no Brasil? Do ponto de vista administrativo, qual é a coisa mais importante a considerar?
FS: Requisitos específicos exigidos por lei
O protocolo de solicitação de licença será realizado em conjunto com o Ministério da Fazenda, órgão responsável pela concessão de autorizações para operação de apostas de cota fixa no Brasil.
Para conceder a licença, a operadora deverá pagar uma compensação monetária, que será de R$ 30.000.000,00 (trinta mil reais), ou aproximadamente US$ 5.000.000,00 (cinco mil dólares). Este valor deverá ser pago em até 30 (trinta) dias após a comunicação da conclusão da análise do pedido de autorização.
Cada pessoa jurídica autorizada a operar, no momento da autorização, poderá explorar essas 3 (três) marcas em seus canais eletrônicos.
É obrigatório que a empresa interessada tenha a presença de sócio brasileiro (pessoa física ou jurídica) em seu quadro societário, detentor de, no mínimo, 20% (um por cento) do capital social da empresa. É possível que este brasileiro seja estrangeiro naturalizado, assim como a pessoa jurídica é propriedade integral de empresa estrangeira.
É necessária a obtenção de licença do Ministério das Finanças, esta apenas para efeitos de autorização do exercício de atividades de apostas de taxa fixa. Portanto, as empresas interessadas deverão estabelecer imediatamente sua sede no Brasil, mesmo que permaneçam em situação pré-operacional, pois necessitam de pessoal jurídico baseado no Brasil.
A Lei nº 14.790, de 2023, estabelece claramente que essas atividades serão exploradas em ambiente competitivo, portanto, sem quaisquer limitações quanto ao número mínimo ou máximo de operadores ou licenças concedidas.
Além disso, serão necessárias algumas outras questões específicas, tais como: confirmação do capital social mínimo para a empresa interessada em obter licença no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta mil imóveis); Comprovação de conhecimento e experiência anteriores na área de jogos, apostas ou loterias capilares inferiores a 1 (um) dois membros do grupo de controle da empresa interessada; nome do diretor responsável pelas relações com o Ministério das Finanças; a nomeação de um diretor responsável pelo atendimento do apostador e pela estrutura de ouvidoria; Integração da empresa com órgãos de fiscalização desportiva nacionais ou internacionais; e testes de cibersegurança da infraestrutura tecnológica de informação, com exigência de certificação reconhecida nacional ou internacionalmente por laboratório especializado credenciado pelo Ministério das Finanças.
Portanto, é importante verificar todos os requisitos apresentados nos Portais publicados pelo Ministério da Fazenda brasileiro, bem como procurar assessoria jurídica e regulatória especializada para entrada legal no Brasil.
IGF: Enquanto você lê, quais são os próximos desafios para o futuro do iGaming e do mundo no Brasil?
FS: Entre os principais desafios relacionados ao setor de iGaming e apostas de cota fixa no Brasil está a canalização de operadoras e apostadores para o mercado regulamentado, ou a crença de que o mercado regulamentado é melhor para todos. Isto se deve a alguns detalhes que preocupam alguns jogadores e consumidores.
Muitos players criticam que os requisitos e valores para obtenção da licença federal são rigorosos e elevados, razão pela qual a maioria das duas operadoras, individualmente, não conseguiram se adaptar para obter a licença. Esta questão não se concretiza de facto em 134 interessados na obtenção de licença num mercado de mais de 3.000 operadores activos.
Além disso, há operadoras que manifestam sua discordância com os percentuais de impostos definidos para o setor, alegando a impossibilidade de operar de forma segura com os impostos exigidos pelo governo brasileiro. O valor base tributável é de 12% da Receita Bruta do Jogo (GGR). Dependendo da localização da operadora, o percentual total de imposto pode chegar a 30% do GGR.
Para os apostadores, a preocupação com a canalização reside principalmente no fato de que a taxa para prêmios acima de R$ 2.200 será de 15%, referente à primeira alíquota de imposto de renda do Brasil. Essa tributação tende a prejudicar principalmente os informantes e os “apostadores profissionais”, que movimentam maiores quantias de dinheiro.
Por fim, o maior desafio da indústria e da regulação de dois jogos e apostas no Brasil é encontrar uma forma de alinhar a renovação do conjunto de regras com o constante desenvolvimento da tecnologia, permitindo-lhes de alguma forma trabalhar em conjunto ou, pelo menos, com uma distância razoável. Dado que a inovação tecnológica é constante e exponencial, evitar regras obsoletas e limitantes será um grande desafio para o Ministério das Finanças.
Fonte: iGaming Futuro
