Projeto de lei 3626/2023 está em tramitação no Senado e trará mudanças para o mercado de apostas
A regulamentação das apostas esportivas pelo Governo Federal está cada vez mais próxima de sair do papel. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 3626/2023 está em tramitação no Senado e deve ser votado no plenário principal da Casa nas próximas semanas.
Mas, afinal, o que a regulamentação representa para o apostador brasileiro? O que muda e o que permanece igual no mercado das bets? O Lance! Biz responde a essas e outras perguntas abaixo.
Contexto
O setor de apostas esportivas foi legalizado em 2018 com a Lei 13.756, mas ainda não foi regulamentado efetivamente pelo Ministério da Fazenda e pelo governo federal. As plataformas de jogos de azar já atuam no Brasil, mas têm sedes no exterior.
Esta regulamentação em discussão trará mudanças significativas tanto para as empresas quanto para os apostadores. As novas regras valem para as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais, ou seja, jogos em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto. A regulamentação também inclui os jogos online, como cassinos virtuais.
Por meio da tributação a prêmios e casas de apostas e da cobrança da taxa de operação, o Ministério da Fazenda prevê arrecadar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões anualmente. Como o mercado ainda não está regulado, a estimativa para o próximo ano é menor: R$ 700 milhões.
– Essa vai ser uma brincadeira que vai passar a gerar receitas para o país. Ao invés de ter centenas de milhões de reais movimentando a economia de países como Malta e Curaçao, que o apostador nunca visitou e nem sequer conhece, o dinheiro vai gerar empregos e riqueza no Brasil. Isso é ótimo para o país e também para o apostador – explica Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas Esportivas.
Tributação
Após a regulamentação, as empresas de apostas credenciadas estarão submetidas à tributação do governo federal. De acordo com o PL em tramitação no Senado, haverá uma taxação de 18% sobre o GGR (gross gaming revenue) das empresas, ou seja, sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Pelo texto, os apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda em prêmios com lucros superiores a R$ 2.112, conforme proposto pelo governo. A cobrança se refere apenas ao lucro que o apostador tiver sobre uma aposta. Exemplo: se apostar R$ 100 e receber R$ 2.200 de prêmio, não haverá cobrança de impostos, pois o lucro foi inferior a R$ 2.112.
Quem não pode apostar?
– Atletas, técnicos, diretores de clubes esportivos, dirigentes, árbitros, empresários esportivos e integrante de comissão técnica;
– Proprietário, administrador, diretor ou funcionários de empresas de apostas;
– Agente público com atribuições relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização do segmento de apostas;
– Menores de 18 anos;
– Pessoa que tenha acesso aos sistemas informatizados de apostas de quota fixa;
– Quem possa influenciar resultados de eventos esportivos.
Segurança
A regulamentação das apostas também é uma garantia para os brasileiros de que as premiações por apostas serão pagas. Com as empresas regularizadas, com sede própria e CNPJ nacional, será mais fácil reivindicar possíveis fraudes.
– Muda tudo e tudo continua igual. A diversão – que é o propósito da aposta – continuará a mesma, mas agora com mais certeza e segurança. As empresas terão sede no Brasil, isso significa que se o consumidor tiver um problema, vai poder se socorrer das autoridades brasileiras – afirma o advogado Tiago Gomes.
Os apostadores que tiverem problemas com operadores, poderão demandar esses operadores tanto na esfera judicial, no poder judiciário, entrar na justiça contra eventuais abusos de direitos dos consumidores por parte de plataformas de apostas esportivas, e também na esfera administrativa por meio de PROCON ou outras formas relacionadas.
– Com a regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos de fortuna online no Brasil, será conferido ao apostador e ao jogador uma maior segurança, maior confiabilidade, maior honestidade do serviço prestado amplamente à população brasileira. Em um cenário de mais de mil operadores em território nacional, há alguns problemas aos apostadores em relação a direitos consumeristas, formas de demandar os seus direitos judicialmente e administrativamente, e a regulamentação confere mais segurança nesse sentido – opina Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos.
Fonte: Lance!
