A Copa do Mundo do Catar começou. Além dos jogos, muito entretenimento e apostas – a nova mania nacional. Mas resta uma pergunta: no Brasil isso não é contra a lei? “Não há, a rigor, nenhuma ilicitude nas apostas esportivas na internet, porque têm sido realizadas por meio de sites onde o jogo é permitido e não em território brasileiro”, observa o advogado e especialista em Direito de Jogos Fabiano Jantalia. Já as apostas de bolão entre amigos, nas empresas e nas famílias não segue a mesma linha: “O Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que é contravenção estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público, mediante o pagamento de entrada ou não”. “A Lei de Contravenções Penais tem sido questionada no STF. O que se busca é discutir se o dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 88 ou não”, explica o jurista que acredita na subjetividade do juiz. Existe um outro argumento: a Lei de Contravenções proíbe o estabelecimento ou a exploração do jogo de azar. Isso exige a presença de pelo menos um propósito comercial e a regularidade dessa aposta. Jantalia reitera, no entanto, que o tema ainda é polêmico, porque “essa é uma matéria que ainda não conta com tantos julgados: existem tribunais que consideram esse tipo de jogo ilegal e outros que não”.

Fonte: Jornal do Commercio