Processo Administrativo Sancionador no Mercado de Câmbio: Jantalia realiza palestra na Abracam

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O sócio Fabiano Jantalia proferiu hoje palestra na sede Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), em São Paulo, sobre o processo administrativo sancionador na área cambial.

Na palestra, intitulada “O câmbio na perspectiva do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)”, Jantalia, juntamente com o advogado Pedro Rocha, apresentou um panorama geral das penalidades, das inovações processuais na esfera administrativa e da figura do termo de compromisso, entre outras medida que reforçam o compromisso das autoridades reguladoras brasileiras em manter o Brasil alinhado com as melhores práticas internacionais no que se refere à supervisão do sistema financeiro.

A palestra abordou inicialmente aspectos gerais do processo administrativo sancionador. Nesta parte introdutória, Jantalia abordou as inovações veiculadas pela Lei nº 13.506, de 2017, bem como a estrutura, composição e funcionamento do CRSFN.

Em uma segunda parte, mais específica, o sócio de Jantalia Advogados discorreu sobre as principais infrações administrativas no mercado de câmbio e apresentou os resultados de estudo estatístico feito pelo escritório acerca da jurisprudência do CRSFN em matéria de infrações cambiais no período de 2013 a 2018.

Com base nesse estudo, Jantalia discorreu sobre os desafios e as reflexões para os agentes do mercado de câmbio, destacando a importância do compliance regulatório na atividade de câmbio.

 

Novo Regime Sancionador no SFN: Fabiano Jantalia profere palestra na Asbancos-RS

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O sócio Fabiano Jantalia proferiu hoje, na Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul (Asbancos-RS), em Porto Alegre (RS), uma palestra sobre o novo regime do processo administrativo sancionador no sistema financeiro.

Tendo em vista as alterações que estão em curso no contencioso administrativo do sistema financeiro desde 2016, Jantalia, juntamente com o advogado Pedro Rocha, apresentou ao Comitê Jurídico da Asbancos-RS uma visão geral sobre o novo fluxo do processo. Entre outros pontos, Jantalia tratou dos meios alternativos de encerramento do processo administrativo sancionador, como o Termo de Compromisso (TC) e o Acordo em Processo de Supervisão (APS) e discorreu sobre os possíveis impactos da Lei nº 13.506, de 2017, para as instituições financeiras.

Na palestra, foram abordadas também as penalidades e as medidas coercitivas aplicáveis aos bancos. “O maior rigor estabelecido pelo novo marco legal desde 2017 reforça a importância da adoção de medidas de compliance que previnam a prática de ilícitos no mercado financeiro”, enfatizou o sócio-fundador da Jantalia Advogados para os associados da Asbancos-RS.