Banco Central fecha primeiro termo de compromisso com instituição não bancária

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Em notícia publicada hoje (11/10), o Portal Jota dá destaque para a celebração, pelo Banco Central do Brasil, do primeiro termo de compromisso com uma instituição não bancária, a Caixa Consórcios. A transação administrativa contou com a assessoramento do escritório Jantalia Advogados.

Procurado pelo Jota, o sócio Fabiano Jantalia avaliou que a celebração desse termo é resultado de um quadro de confiança mútua que tem se intensificado desde que a Lei nº 13.506, de 2017, abriu a possibilidade de celebração de termos de compromisso entre o BC e suas instituições supervisionadas.

“O BC demorou um pouco para percorrer a curva de aprendizado, o que é natural, mas fez o dever de casa. Hoje, tem um procedimento maduro e estabelecido, marcado por um alto grau de colaboração para com os supervisionados, não criando embaraços”, afirmou Jantalia.

Clique aqui para acessar a íntegra da matéria.

(Com informações do JOTA)

Penalidades aplicadas pelo Banco Central podem cair significativamente

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Em artigo publicado hoje (15/8) no Portal JOTA, o advogado Paulo Portuguez, integrante de Jantalia Advogados, aponta a necessidade de um ajuste fino na interpretação de regra sobre processos administrativos sancionadores conduzidos pelo Banco Central do Brasil (BCB).

No artigo, escrito em co-autoria com o advogado Marcio Valadares, Paulo Portuguez defende que, em determinados casos a implicação prática da tese defendida por eles será a redução significativa das penalidades de multa aplicáveis a administradores, diretores, membros de conselhos e ocupantes de outros cargos estatutários de entidades supervisionadas pelo Banco Central.

A probabilidade de que essa diminuição ocorra é especialmente alta em um grupo de processos com características específicas, que envolvam instituições como corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, e administradoras de consórcios.

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