Na última sexta-feira (4/11), foi publicada uma importante portaria do Ministério da Economia que dispõe sobre a distribuição de assentos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais.
Confira como ficou a distribuição na publicação do Diário Oficial da União.
No último dia 29 de setembro, o sócio Fabiano Jantalia participou do I Congresso Nacional de Direito Bancário, realizado pelo CFOAB com o apoio da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco, em painel que debateu o tema Litigância Predatória.
Em sua participação, Fabiano esclareceu que a Litigância Predatória ocorre quando determinada pessoa abusa do direito de ação para prejudicar a parte adversa. O litigante predador não busca a satisfação de um direito, mas usa a massificação das ações como como um instrumento de vulneração ou fragilização da outra parte para causar-lhe um prejuízo ou ameaça de prejuízo.
Para entender mais sobre o assunto, assista aos debates do painel Litigância Predatória.
Nosso escritório teve a satisfação de prestar assessoramento ao @SistemaOCB na elaboração do Manual de orientação do FATES (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social). A publicação tem o objetivo de auxiliar as cooperativas na gestão e aplicação dos recursos desse fundo.
Quer saber mais sobre o FATES? Então baixe a publicação e conheça as obrigações legais, formas de aplicação do recurso e boas práticas de governança para a sua cooperativa.
Com a sanção da Lei Complementar n.º 196/2022, o cooperativismo de crédito ganhou novas regras sobre governança, capital e operações. Nosso escritório teve a satisfação de prestar assessoramento ao Sistema OCB na elaboração de uma cartilha sobre as principais inovações trazidas por essa lei.
Para saber mais sobre as alterações na legislação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), acesse a cartilha.
Valor Econômico, 02/08/2022
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) encerrou 2021 com o menor número de processos a julgar desde 2017. E, com o trabalho que vem sendo realizado, tudo indica que o estoque deve se reduzir mais até dezembro. A chegada de Adriana Toledo à presidência do “Conselhinho”, como é conhecido o órgão vinculado ao Ministério da Economia, em maio de 2021, reforçou essa missão como prioridade, além de buscar dar mais transparência às atividades, inclusive com relação à jurisprudência das decisões.
Na próxima semana, por exemplo, serão julgados 12 recursos de condenações de empresas e pessoas físicas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Banco Central (BC) e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Com a pandemia, os julgamentos passaram a ser on-line, e desde junho ficou determinado que as sessões se manterão oficialmente dessa forma, em linha com as propostas do atual mandato. Procuradora do Banco Central, Toledo substituiu Ana Maria Melo Netto, que comandou o Conselhinho por nove anos e promoveu mudanças internas que já tiveram impacto na redução do estoque e na aceleração dos julgamentos.
Antes de assumir o posto, a presidente atual teve uma passagem pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Hoje ela também comanda o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), que analisa em segundo grau as decisões da superintendência de seguros.
O Conselhinho é formado por oito membros: metade são representantes do serviço público e os demais são indicados por associações de mercado. Em 2021, o CRSFN encerrou o ano com 218 processos a julgar. No fim do primeiro semestre deste ano, dados do órgão apontam uma redução no estoque, com 216 processos. A maioria dos casos analisados pelo Conselhinho é relacionada a decisões da CVM e do BC.
No geral, segundo a presidente, há um alinhamento de posições das decisões de primeira instância. Quando há reforma das penas, é feito “basicamente um ajuste das penalidades”. “O órgão de supervisão visa o modo educativo do processo sancionador. A intenção nunca é arrecadar dinheiro. O intuito é punitivo e educativo”, diz Toledo, em entrevista ao Valor.
Apesar de as primeiras instâncias também serem órgãos colegiados, o Conselhinho, com sua formação mais ampla e a diversidade de temas que analisa, consegue vislumbrar o mercado como um todo e ter uma ideia mais ampla da razoabilidade da dosimetria das penas, por exemplo. “Vivenciamos situações idênticas sendo tratadas de formas diferentes. Cada caso é um caso”, afirma a presidente do CRSFN.
Um levantamento do Núcleo de Estudos em Mercados Financeiros e de Capitais da FGV Direito-SP aponta que, em 2021, o Conselhinho manteve quase 70% das decisões da CVM que chegaram à instância superior. Dos valores das multas que foram reformadas, houve redução de 66%. Cerca de R$ 248 milhões em penalidades aplicadas pela CVM foram alvo de recursos. Após as reformas do CRSFN, foram reduzidas para R$ 85,4 milhões.
No ano passado, a maior alteração foi em um caso de “insider trading”. Na autarquia do mercado de capitais, um trader havia recebido uma multa de R$ 100 mil, por decisão da maioria do colegiado. Após a reforma do Conselhinho, o valor baixou para R$ 9,73 mil. De forma geral, as alterações dependem da complexidade dos casos e do número de recorrentes. Em 2020, por exemplo, a diminuição foi de 93%.
A maior parte das condutas de recursos que partem da CVM trata de questões societárias, problemas informacionais, ilícitos de mercado, ofertas públicas e demonstrações financeiras. No BC, os casos incluem atuação sem autorização, consórcios, infrações cambiais e prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo Toledo, no Banco Central, o percentual de revisão das decisões é semelhante quando comparado à CVM, em dosimetria da pena.
O prazo entre o julgamento na CVM e a avaliação na segunda instância também caiu, na visão do ex-diretor da autarquia do mercado de capitais Eli Loria. Atualmente, o período é de cerca de dois anos, e já foi superior a três, segundo ele. Desde agosto do ano passado, o órgão reconhece o chamado “prazo de prescrição intercorrente”, que ocorre caso o processo fique parado por três anos, mesmo em fase pré-sancionadora. “Por isso, o Conselho se preocupa com isso e tem olhado para reduzir os prazos”, afirma. Na CVM, por exemplo, isso não acontece. E, enquanto a autarquia do mercado de capitais já adotou o princípio “in dubio pro reo”, ou seja, que favorece o acusado em caso de empate no julgamento de processos sancionadores, no CRSFN prevalece o voto de qualidade da presidente.
Para dar mais publicidade às decisões, o órgão deve lançar, até o fim de agosto, um painel interativo com informações sobre estoque, desempenho dos conselheiros, jurisprudência e decisões. A medida atende a uma demanda antiga dos regulados, que historicamente reclamavam da falta de transparência e informações do órgão
Apesar das mudanças já implementadas e das que estão por vir, a atuação do CRSFN ainda é alvo de críticas. Para o ex-procurador do BC Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados, há espaço para melhorias. O advogado aponta que há um “crescente informalismo na análise dos processos, sob o pretexto de que o CRSFN não é um órgão judicial”. Além de vícios formais, para ele, garantias constitucionais, de natureza penal ou sancionatória, têm sido deixadas de lado. Ou se dá a elas pouca importância nos votos e nos julgamentos. “A atuação de um órgão judicante administrativo não se limita aos aspectos materiais, mas necessariamente deve assegurar o devido processo legal”, diz.
Os problemas de orçamento e de pessoal que atingem outros órgãos governamentais também afetam o Conselhinho. Antes, a secretaria-executiva era composta por servidores do Banco Central. Em 2020, a autoridade monetária determinou a volta dos servidores, desfalcando o CRSFN. Hoje, o Conselho tem 16 funcionários, de pessoas do Ministério da Economia até a Infraero. Ainda assim, há dificuldade de atrair servidores, tendo em vista a baixa remuneração. Sem estrutura própria, o órgão utilizava um auditório na sede do BC, em Brasília.
O sócio Fabiano Jantalia foi apontado pela edição 2020 do anuário Análise Advocacia 500 como um dos advogados mais admirados do brasil no setor financeiro.
Publicado pela Análise Editorial, o anuário, que está completando 15 anos de existência, é um dos mais importantes rankings nacionais da área jurídica e teve sua edição de 2020 lançada hoje. Na pesquisa desse ano, a publicação apresenta os resultados de pesquisa realizada em 1.041 entrevistas com executivos jurídicos e financeiros responsáveis pela contratação dos serviços advocatícios das maiores companhias brasileiras.
Na edição de 2020, os executivos entrevistados pela Análise 500 listaram o sócio Fabiano Jantalia como um dos advogados mais admirados em duas categorias: além de ser reconhecido por sua atuação especializada no setor financeiro, foi também, indicado como um dos mais admirados advogados com atuação no Distrito Federal.
Para Jantalia, que tem uma longa trajetória profissional e acadêmica no sistema financeiro, a indicação é motivo de muito orgulho e honra para a banca. “O escritório tem uma proposta de atuação especializada em contratos, operações e processos judiciais ou administrativos relacionados ao sistema financeiro. Apesar de nossa sede ser em Brasília, temos atuação em outros oito estados. Por isso, ser reconhecido em duas categorias em uma publicação tão relevante como a Análise 500 é um sinal importante de que temos atendido com excelência às expectativas de nossos clientes”, afirmou o sócio do escritório.
A banca Jantalia Advogados foi listada pela edição 2020 do anuário Análise Advocacia 500 como um dos escritórios de advocacia mais admirados no Brasil.
Publicado pela Análise Editorial, o anuário, que está completando 15 anos de existência, é um dos mais importantes rankings nacionais da área jurídica. Na pesquisa de 2020, publicada hoje, o anuário apresenta os resultados de pesquisa realizada em 1.041 entrevistas com executivos jurídicos e financeiros responsáveis pela contratação dos serviços advocatícios das maiores companhias brasileiras.
Fundado em 2017 sob a denominação de Jantalia, Valadares & Arruda Advogados, e atualmente denominado Jantalia Advogados, o escritório foi indicado já na primeira pesquisa realizada após sua fundação, e vem sendo reconhecido por sua alta especialização no setor financeiro.
Na edição de 2020, Jantalia Advogados foi indicado pelos executivos entrevistados por sua atuação como escritório especializado no mercado financeiro.
Na edição de 2020, além da banca, os executivos entrevistados pela Análise 500 também listaram o sócio Fabiano Jantalia como um dos advogados mais admirados do Brasil. Para saber mais sobre essa indicação, clique aqui.
Nesta sexta (13/11), o sócio Fabiano Jantalia foi o convidado do Programa “Jornal da Justiça Entrevista”, realizado pela TV Justiça, que abordou o tema das pirâmides financeiras.
No programa, Jantalia esclareceu de forma detalhada o que são as pirâmides financeiras e como elas podem ser identificadas pelas pessoas. Destacou que elas consistem em esquemas fraudulentos de captação de recursos, mediante promessa de rentabilidade exagerada e ilusória, que configuram prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, configuram crime contra a economia popular, podendo, ainda, configurar estelionato.
O sócio do escritório também tratou dos direitos dos consumidores lesados por esses esquemas fraudulentos e explicou a diferença entre as pirâmides financeiras, que são práticas ilícitas, e as ações marketing multinível, as quais, em regra, são práticas lícitas de venda de produtos e serviços mediante comissionamento.
Para assistir à íntegra do programa, clique na janela abaixo:
Nesta quinta (9/4), o sócio Fabiano Jantalia foi o convidado da TV Justiça para analisar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O sócio de Jantalia Advogados foi o entrevistado da semana no Programa “Grandes Julgamentos”, exibido diariamente pela TV Justiça, que foi dedicado à apresentação e à análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941, pelo STF. Naquele caso, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional“.
Em sua entrevista, Jantalia inicialmente relembrou as origens do instituto da repercussão geral e explicou que, no curso do julgamento, houve a mudança de voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. O sócio do escritório explicou o sentido e o alcance da decisão final do caso, destacando que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade desse intercâmbio de informações da Receita Federal com o Ministério Público, a Suprema Corte fixou uma condição importante: que esse compartilhamento esteja documentado, ou seja, que se dê por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
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